A Força Aérea Brasileira (FAB) restringiu por até 100 anos o acesso à lista de passageiros de uma aeronave vinculada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. A decisão foi apresentada em resposta a um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O Comando da Aeronáutica justificou a negativa com o argumento de que a divulgação dos dados poderia comprometer a intimidade e a vida privada das pessoas envolvidas.
O órgão recorreu ao artigo 31 da LAI, que prevê restrições de acesso a informações pessoais. Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com a possibilidade de sigilo centenário caso fosse eleito, mas a previsão legal permaneceu em vigor.
FAB explica motivo da restrição aos dados do voo
O pedido encaminhado à Aeronáutica solicitava informações sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. O período coincide com a prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando ele estava prestes a embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
Ao justificar a decisão, o Comando da Aeronáutica afirmou que a divulgação dos registros permitiria identificar os passageiros e relacionar seus deslocamentos a pessoas específicas.
“O itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos. A proteção, portanto, alcança a intimidade e a vida privada desses titulares”, afirmou o Comando da Aeronáutica.
A instituição também argumentou que o acesso a uma sequência de registros poderia permitir a reconstrução dos trajetos percorridos pelos ocupantes da aeronave.
“Ademais, o histórico individualizado de planos de voo de uma mesma aeronave, em sequência, permite o rastreamento retrospectivo e a construção de perfil de deslocamento dessas pessoas, o que agrava a afetação à intimidade e à vida privada”, prosseguiu a Força.
Outros órgãos federais também recorrem ao sigilo centenário
A restrição aplicada pela FAB não é um caso isolado na administração federal. Levantamento citado pela coluna identificou outros episódios em que órgãos públicos utilizaram o mesmo artigo da LAI para negar acesso a informações.
Em agosto deste ano, o Exército recusou um pedido relacionado às listas de oficiais-generais encaminhadas à Presidência da República para processos de promoção. A justificativa apresentada pela instituição foi a seguinte:
“Trata-se de informações de caráter reservado, que envolvem questões particulares e dados pessoais relativos à vida profissional de Oficiais e Oficiais-Generais com mais de 30 anos de serviços prestados à Nação, razão pela qual sua divulgação não se mostra adequada, como se se tratasse de informações de natureza comum”.
O Comando do Exército também impôs restrições ao acesso a eventuais comunicações entre militares e a Palantir, empresa especializada em análise de dados contratada pelo governo dos Estados Unidos em um acordo que pode chegar a US$ 10 bilhões.
Outras instituições federais adotaram medidas semelhantes. O Banco do Brasil utilizou o dispositivo para negar a divulgação dos nomes de pessoas que visitaram a presidência da instituição nos últimos anos.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) também recorreu à regra para impedir o acesso à lista de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de media training desde 2021, no âmbito de um contrato público.
Já o Ministério da Pesca restringiu a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Milhares de pedidos foram negados com base em dados pessoais
Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, divulgado pela Controladoria-Geral da União (CGU), indicam que aproximadamente 5,6 mil solicitações foram negadas pelo governo federal desde 2023 sob a justificativa de que envolviam dados pessoais.
O número é inferior ao registrado durante o governo de Jair Bolsonaro, quando cerca de 7,1 mil pedidos foram recusados com base no mesmo dispositivo legal.
Parte expressiva dessas solicitações, porém, envolve informações pessoais de cidadãos sem relevância pública direta. Entre os exemplos estão pedidos referentes a dados individuais de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
A aplicação do sigilo centenário, portanto, abrange situações distintas, desde a proteção de informações privadas de cidadãos até solicitações relacionadas a atividades de órgãos públicos. A discussão envolve os limites entre a preservação da privacidade e o direito de acesso a informações de interesse público.
