Nesta sexta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro que cria a chamada “CNH Social”, permitindo que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação.
A nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito poderão ser usados para custear o processo de obtenção da carteira para cidadãos que não têm condições de arcar com esses custos. As informações são do g1.
Lula vetou um trecho da lei que previa a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico negativo para as categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). “Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem alterações.”
O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto seja derrubado, o exame passará a ser obrigatório também para as categorias A e B.
Quem terá direito à CNH gratuita?
De acordo com a nova lei, “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.” Esse benefício é destinado a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Quem pode se inscrever no CadÚnico?
O CadÚnico identifica famílias de baixa renda e permite que o governo selecione os beneficiários de programas sociais como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem se cadastrar. Também é permitido o cadastro de famílias com renda superior a esse limite para programas específicos.
O que muda para motoristas de caminhão e ônibus?
O exame toxicológico permanece obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, tanto para a obtenção quanto para a renovação da carteira. Assim, não há mudanças para esses profissionais.
Transferência de veículos online
A nova lei autoriza que a transferência de veículos seja realizada integralmente de forma digital pelos órgãos de trânsito da União, estados e Distrito Federal. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas do vendedor e do comprador, terá validade nacional e a vistoria poderá ser feita eletronicamente, conforme critério dos órgãos estaduais.
