O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 16 de dezembro. Este projeto permite o pagamento retroativo de benefícios que foram congelados durante a pandemia de Covid-19.
A proposta se estende de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e é válida para estados, Distrito Federal e municípios que declararam calamidade pública e dispõem de recursos orçamentários. Com 62 votos a favor, dois contra e duas abstenções, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Implicações para os servidores públicos
O projeto visa corrigir o impacto das medidas de contenção de gastos durante a pandemia, restabelecendo direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. O pagamento desses valores dependerá da disponibilidade financeira dos estados e municípios.
O relator do projeto, senador Flávio Arns, afirmou que não há criação de novas despesas obrigatórias. A medida permite compensações retroativas somente se houver orçamento suficiente, evitando assim repasses indevidos de encargos à União.
Consequências financeiras
A proposta gerou discussões sobre seus possíveis impactos fiscais e administrativos. Senadores levantaram preocupações sobre a influência que o ano eleitoral pode ter sobre a execução dos pagamentos, temendo que estados se sintam pressionados a realizar os pagamentos mesmo sem recursos suficientes.
