A partir do dia 12 de agosto, entra em vigor a nova legislação que institui a CNH Social, sancionada no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi aprovada por meio da Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
O programa garante a gratuidade de todas as etapas exigidas para tirar a carteira de motorista, desde os exames médicos e psicológicos até as aulas teóricas e práticas, passando pelas taxas de prova inclusive no caso de uma segunda tentativa e emissão do documento. A CNH obtida por esse meio tem a mesma validade e permite atuação profissional, desde que o condutor atenda aos critérios legais.
Para participar do programa, o candidato precisa ter pelo menos 18 anos, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o que atualmente corresponde a R$ 706 por integrante da família. A inscrição no CadÚnico deve ser feita presencialmente em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Embora o foco inicial da CNH Social esteja na obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis), os estados têm autonomia para ampliar o benefício para outras categorias, como C, D ou E, de acordo com as suas diretrizes locais. A gestão dos recursos e a regulamentação do programa ficam a cargo dos Detrans estaduais e do Distrito Federal, que também são responsáveis por publicar os editais com as regras de participação e os prazos de inscrição.
Possível avanço na inclusão de mulheres no trânsito
Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) mostram que mais de 25,6 milhões de mulheres possuem CNH no Brasil, e esse número pode crescer com a implementação da CNH Social, especialmente entre aquelas que não tinham condições financeiras de arcar com o processo.
Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a nova lei representa um avanço importante na inclusão social e econômica. “A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia. Com a nova legislação, os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal têm agora respaldo legal para garantir esse direito”, afirmou Márcia Lopes.
