A comissão mista no Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) que instituiu a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para determinados motoristas decidiu, nesta quarta-feira (6), reestabelecer a obrigatoriedade de exame médico para a atualização do documento. Essa decisão representa uma derrota para o governo do presidente Lula (PT).
A alteração no texto ocorreu após um intenso esforço da classe médica para reverter a decisão de eliminar a obrigatoriedade universal dos exames. O senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes e relator da comissão, atendeu ao pedido e fez a alteração no parecer.
O texto foi aprovado como Projeto de Lei de Conversão de forma simbólica, quando não há contagem nominal dos votos. A proposta ainda deverá ter o aval do plenário da Câmara e do Senado até 19 de maio para valer. Até lá, a MP enviada pelo governo continua em vigor.
Decisão
A decisão de pôr um fim na obrigatoriedade universal dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado custavam mais de R$ 400 e hoje custam R$ 180 (valor que passou a ser imposto pela própria MP editada em dezembro), se apoia em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência generalizada.
A Folha teve acesso a uma análise técnica realizada pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) sobre esses exames. Os dados reunidos desde 2015 mostram que, na realidade, mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto apenas cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração mínima de 0,03% recebe inaptidão definitiva.
Com base nesse diagnóstico, o governo argumenta que o exame periódico obrigatório se tornou, na prática, só mais uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.
