O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 1,4 bilhão para quitar débitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganharam processos judiciais contra a instituição.
Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).
Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.
O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).
Quem tem direito?
Recebem neste lote os segurados que:
- ganharam ação judicial contra o INSS;
- com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
- com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
- com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e
- herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.
Quais benefícios entram?
As ações envolvem concessão ou revisão de:
- aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
- pensão por morte;
- auxílios, como auxílio-doença; e
- benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.
