Na terça-feira (13), o governo federal anunciou o Prospera MEI, um conjunto de ações direcionadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O programa inclui o perdão de dívidas fiscais, a possibilidade de renegociação de débitos bancários, a ampliação do limite de faturamento anual e o suporte financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.
O pacote também inclui a desburocratização de responsabilidades fiscais ligadas à Reforma Tributária, a dispensa de emissão de notas fiscais em certas operações e a ampliação das oportunidades de fornecimento de serviços para entidades públicas.
As iniciativas foram apresentadas pelo presidente da República, no Palácio do Planalto. Segundo os dados divulgados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
As propostas têm diferentes etapas de implementação. Enquanto algumas dependem de aprovação do Congresso Nacional, outras precisam de editais, regulamentação ou estruturação operacional.
Perdão de dívidas tributárias pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
O Prospera MEI prevê o cancelamento integral das dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União. Para isso, o governo anunciou o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional.
