O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria foi aprovada em duas votações, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, além de 75 votos a favor e nenhuma oposição no segundo. Durante a análise, os parlamentares rejeitaram, por 38 votos a 36, as emendas que propunham a redução da maioridade penal.
A proposta estabelece mudanças na estrutura e no funcionamento das forças policiais brasileiras, além de ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o compartilhamento de dados e a criação de mecanismos para facilitar operações integradas entre os órgãos responsáveis pela segurança. O texto também prevê punições mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando o grau de participação e a posição ocupada por cada pessoa dentro desses grupos.
PEC da Segurança Pública prevê punições mais rígidas e mudanças nas forças policiais
Entre os principais pontos aprovados pelos senadores estão:
- Obrigatoriedade do cumprimento de penas em unidades prisionais de segurança máxima;
- Estabelecimento de critérios mais restritivos para a progressão de regime e a concessão de benefícios processuais;
- Confisco de patrimônios relacionados à prática de atividades criminosas;
- Ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que também poderá atuar na fiscalização de ferrovias e hidrovias federais;
- Possibilidade de responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;
- Ampliação das garantias às vítimas de delitos, incluindo assistência, acesso a informações, proteção jurídica e participação nas etapas do processo penal, especialmente nos casos que envolvem mulheres.
A discussão sobre a redução da maioridade penal deverá ocorrer separadamente, já que o tema não foi incorporado à PEC. O Partido Liberal (PL) defende que a responsabilização penal seja reduzida para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em casos de crimes hediondos. O Partido dos Trabalhadores (PT), por sua vez, apoia a mudança para 16 anos exclusivamente quando houver prática de crimes hediondos, preservando a regra atual para as demais infrações.
Relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi contrário à inclusão de outras alterações no texto e argumentou que a discussão sobre a idade penal deveria acontecer em uma proposta independente. Segundo ele, mudanças adicionais poderiam obrigar o projeto a retornar à Câmara dos Deputados, prolongando sua tramitação. “Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, explicou.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal e recebeu modificações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. No Senado, os parlamentares optaram por preservar a versão que já havia sido aprovada pela própria Casa, sem incorporar novas emendas ao texto principal. Com a conclusão da votação, a proposta segue para promulgação e não precisa passar pela sanção do presidente da República.
