O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu o calendário para a análise das ações que questionam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A legislação, identificada como Lei nº 15.402/2026, promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios para progressão de regime e redução de pena de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto também prevê uma circunstância específica de diminuição de pena para crimes cometidos em situações de multidão.
A discussão tem potencial de atingir condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados pelas mudanças está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por ser relator dos processos, Moraes tem prerrogativa para encaminhar os casos ao plenário virtual, sem depender de uma iniciativa do presidente do Supremo.
Moraes suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria
O julgamento está previsto para começar em 4 de dezembro, com encerramento programado para o dia 15 do mesmo mês. As ações que discutem a constitucionalidade da legislação estão sob a relatoria de Alexandre de Moraes, que já determinou a suspensão de sua aplicação até que os ministros do STF concluam a análise dos questionamentos.
A decisão foi tomada durante a avaliação do pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro. Os advogados solicitaram que a nova legislação fosse utilizada para reduzir a pena imposta à cliente. A norma havia sido promulgada após o Congresso Nacional derrubar, em maio deste ano, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao justificar a suspensão, Moraes argumentou que não seria adequado analisar solicitações individuais de redução de pena com fundamento na nova legislação enquanto a própria validade das regras ainda estivesse sendo discutida pelo Supremo.
O assunto permanece sem uma definição da Corte desde julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil), procuraram Moraes para cobrar o andamento das ações e pedir que os processos fossem liberados para julgamento.
