Na última quarta-feira (30), entrou em vigor a Lei 15.183/25, que proíbe a realização de testes em animais para a produção de cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal no Brasil. A sanção presidencial marca um avanço importante na defesa dos direitos dos animais e no uso de métodos alternativos na indústria cosmética.
A nova legislação não modifica as normas relacionadas a testes em animais para medicamentos, permanecendo permitidos em algumas situações. A proibição vale exclusivamente para cosméticos e ingredientes usados somente nesses produtos.
Avanço científico e exceções previstas na lei
A lei surgiu a partir do Projeto de Lei 3062/22, apresentado pelo ex-deputado Ricardo Izar (SP), aprovado inicialmente em 2014 e revisado após alterações no Senado em 2025. O deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), relator da proposta, ressaltou que “Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e, muitas vezes, mais eficazes”. Carneiro também declarou que a medida é um avanço para os defensores dos animais e para as empresas éticas da indústria: “No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria, nunca mais”.
A legislação prevê exceções para a venda de produtos testados em animais antes da vigência da lei, para casos em que a Anvisa exige testes não relacionados a cosméticos (como ingredientes testados para medicamentos), e para situações em que há risco comprovado à saúde humana, sem alternativas viáveis, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea).
O governo tem até dois anos para regulamentar a fiscalização da lei e definir o uso de selos como “não testado em animais” nas embalagens. Também será publicado relatório bienal sobre o cumprimento da norma. Além disso, a lei obriga o poder público a incentivar o desenvolvimento e aplicação de métodos alternativos à experimentação animal, reforçando opções já recomendadas pela Anvisa, como testes físico-químicos, simulações computacionais e experimentos in vitro.
