Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, com destaque para o controle parental. O texto define como plataformas devem oferecer recursos para auxiliar pais e responsáveis no acompanhamento do uso das redes.
O projeto determina que as empresas disponibilizem informações sobre riscos e medidas de segurança, além de ferramentas de fácil uso para bloquear contas, limitar visibilidade de conteúdos, informar sobre recursos de controle parental e alertar quando tais ferramentas estão ativas. Caberá ao governo federal regulamentar as diretrizes, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes.
Lei pode entrar em vigor um ano após sanção
As ferramentas devem vir configuradas, por padrão, para limitar comunicação com terceiros, impedir acesso não autorizado a dados pessoais, controlar tempo de uso, gerenciar recomendações de conteúdo, restringir compartilhamento de geolocalização, promover educação digital e limitar ferramentas de inteligência artificial não essenciais. Perfis de menores devem estar vinculados às contas dos responsáveis legais, que poderão gerenciar privacidade, operações financeiras, tempo de uso e interações.
Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer multas, suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento no país, e a lei entrará em vigor um ano após a sanção presidencial.
Especialistas destacam que a proteção digital depende da cooperação entre Estado, empresas e famílias. Juliano Maranhão, professor de Direito e Tecnologia da USP, afirma: “É uma cooperação entre três agentes: o Estado, que fiscaliza; as big techs, que moderam conteúdos e oferecem ferramentas de proteção; e as famílias, que monitoram e educam.” Maria Mello, coordenadora de Digital do Instituto Alana, reforça que os recursos devem ser acessíveis e simples, respeitando a autonomia das crianças. Camila Contri, da Coalizão Direitos na Rede, alerta que não é possível transferir toda a responsabilidade às famílias.
O projeto também atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 35 anos, adaptando o texto à realidade digital. Segundo Maranhão, o PL complementa o ECA, especificando como proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
