A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a extensão do prazo de votação em três cidades baianas: Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas, devido à ausência de ônibus para assegurar o transporte dos eleitores.
A peça assinada pelo jurídico da campanha afirma que na manhã deste domingo (25) “o transporte coletivo foi suprimido ou drasticamente reduzido” nas cidades. “O padrão se repetiu: ônibus fora de circulação, pontos e terminais lotados, esperas prolongadas e eleitores impossibilitados de chegar às seções”, aponta.
Na capital baiana, o TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral), determinou a recomposição imediata de 100% da frota do transporte público. A decisão impõe uma multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) e às empresas concessionárias do serviço.
Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal assentou que a ausência de transporte gratuito, em frequência compatível com a dos dias úteis, nos dias de eleição “tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”, aponta.
“O encerramento às 17h pressupõe que o eleitor tenha tido, durante todo o período de votação, condições regulares de acesso à seção. A própria lei afasta a rigidez do horário em favor do eleitor presente, o que revela a prioridade do sistema: o exercício do sufrágio prevalece sobre o termo final quando o impedimento não é imputável ao eleitor”, completa.
Alternativamente à continuidade da votação até às 18h, a campanha de Lula pede a prorrogação por período equivalente ao tempo de desscumprimento da ordem do TRE-BA. Solicita ainda a determinação aos juízos eleitorais dos três municípios para que, às 17h, senhas sejam distribuídas a todos os eleitores presentes no local de votação e áreas externas.
