O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira (23/7), o Projeto de Lei nº 727, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis com extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, para uso de mulheres em situações de defesa pessoal. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em regime de urgência no dia 30 de junho.
A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (24/7) do Diário Oficial da União e estabelece critérios para a compra, o porte e o controle da venda do produto.
Lei define idade mínima e exige registro das vendas
Pelas novas regras, o spray de pimenta poderá ser adquirido e portado por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão ter acesso ao produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
A legislação também determina que os estabelecimentos responsáveis pela comercialização mantenham um registro de cada venda, com a identificação da compradora. Essas informações deverão ser armazenadas por um período de cinco anos.
O spray utiliza a substância conhecida como oleoresina de capsicum, um extrato obtido da pimenta que provoca irritação intensa nos olhos, na pele e nas mucosas. Até a entrada em vigor da nova lei, a comercialização e o uso desse tipo de composto eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
