A Justiça brasileira estabeleceu um relevante precedente para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que lidam com descontos decorrentes de empréstimos obtidos de maneira irregular. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as operações bancárias realizadas sem atender às exigências legais e ordenou a restituição dos valores pagos pelos consumidores.
A decisão reforça a proteção de pessoas que não sabem ler ou escrever e estabelece que os bancos não podem utilizar apenas a senha pessoal ou o cartão bancário como prova suficiente da validade de determinadas contratações.
Com esse entendimento, aposentados que tiveram dinheiro retirado de seus benefícios poderão questionar empréstimos que não respeitaram as formalidades previstas na legislação. Caso a Justiça reconheça a irregularidade, a instituição financeira poderá ser obrigada a cancelar o contrato e restituir os valores descontados.
Medida
A medida, entretanto, não atinge automaticamente todos os empréstimos consignados do INSS. O direito à devolução dependerá da análise de cada situação, especialmente quando houver falhas na formalização do contrato.
