O juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a paralisação imediata das atividades de uma empresa acusada de captar clientes pela internet e promover a “intermediação irregular de atos privativos da advocacia”. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (15/10), após uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A entidade moveu uma ação civil pública contra a empresa Fast Eletrônica e Serviços. De acordo com a OAB-RJ, a plataforma operava como uma “rede ilegal de correspondentes jurídicos, oferecendo a intermediando serviços como realização de audiências, acompanhamento de diligências e protocolos”. A seccional também apontou que a empresa não possuía registro societário junto à Ordem e estabelecia valores considerados incompatíveis com os critérios éticos e legais da advocacia.
Juiz determina bloqueio do site e estabelece multa diária
Ao justificar a medida, o magistrado destacou os riscos da continuidade das atividades da plataforma e os possíveis prejuízos decorrentes da captação indiscriminada de demandas jurídicas.
“O perigo de dano exsurge da manutenção ativa da plataforma virtual e da captação indiscriminada de demandas, o que perpetua a concorrência desleal, a mercantilização da função essencial à Justiça e o risco de prejuízos aos jurisdicionados”.
Além de proibir a oferta, a intermediação e a execução de serviços exclusivos da advocacia, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil caso a determinação seja descumprida. O juiz também ordenou o bloqueio do domínio eletrônico e a comunicação ao provedor de hospedagem para que a plataforma fique indisponível no prazo de 48 horas.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a iniciativa faz parte dos esforços da entidade para coibir práticas irregulares no setor e proteger tanto os profissionais quanto a população.
“Essa ação reforça o compromisso permanente da OAB-RJ no combate ao exercício ilegal da profissão, na defesa intransigente das prerrogativas da classe e na proteção da sociedade”, afirmou.
