Nesta quinta-feira (7), a Justiça de São Paulo rejeitou o pedido da Netflix para suspender a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP após a proibição do compartilhamento de senhas entre usuários que vivem em endereços diferentes. A restrição foi implementada no Brasil em maio de 2024. As informações são do g1.
A juíza Simone Gomes Rodrigues destacou que a plataforma não apresentou critérios claros para definir o que é considerado uma “residência Netflix” nem orientações objetivas sobre como os assinantes poderiam acessar o serviço em casos de viagens, múltiplas moradias ou longos períodos fora de casa.
Entenda a decisão judicial
De acordo com o site oficial da Netflix, a “residência Netflix” corresponde à rede de internet principal onde os dispositivos do grupo de assinantes estão conectados. A regra permite o uso da conta apenas por pessoas que vivem no mesmo lar. Essa política começou a ser testada em 2023, ano em que o Procon iniciou investigações sobre a prática.
A empresa argumenta que as informações foram divulgadas de forma transparente e que a penalidade é abusiva. A magistrada, no entanto, afirmou que não é possível comprovar se todas as orientações sobre a restrição estavam disponíveis desde 2023 e que o valor da multa é proporcional ao porte econômico da empresa e à gravidade das infrações. A Netflix tem dez dias para apresentar recurso.
