Na terça-feira (18/11), na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, foi aprovado um projeto de lei que permite que os pais proíbam seus filhos de participar de atividades escolares que tratem de identidade de gênero.
A proposta, de autoria da vereadora Flávia Borja (DC) obriga as instituições de ensino públicas e privadas a comunicarem com antecedência sobre “quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ser realizadas no ambiente escolar”. Os pais, por sua vez, deverão informar, por escrito, se autorizam ou não a participação do menor na atividade.
Ao justificar o projeto de lei, Flávia Borja declarou que oferecer aos estudantes atividades pedagógicas com foco em gênero “foge da competência das instituições de ensino, uma vez que é responsabilidade exclusiva das famílias, pais e/ou responsáveis ensinar esses temas aos seus filhos e/ou dependentes”. A parlamentar também argumentou que a abordagem em sala de aula teria apenas um caráter “doutrinário”.
Relator
Relator do texto na CLJ, o vereador Vile (PL) avaliou que o projeto não diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, mas que resgardaria um direito sobre atividades pedagógicas que não são contempladas na grade curricular comum.
Em seu parecer, Vile apresentou uma emenda ao texto para retirar o prazo de 60 dias dado ao Executivo municipal para a regulamentação das sanções em caso descumprimento da lei. Também foi retiradoo dispositivo que estabelece responsabilização civil e penal para as instituições de ensino. O parlamentar argumenta que o município não possui competência para tratar de matéria de Direito Penal e Direito Civil, privativas da União.
Próximos passos
O projeto de lei agora segue para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Administração Pública e Segurança Pública, antes de ter sua primeira apreciação em Plenário. Para seguir tramitando, a proposta precisará do voto favorável da maioria dos vereadores (21).
