Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação e o cultivo da planta Cannabis sativa, conhecida como cânhamo, com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC). A permissão concedida a empresas permitirá que o insumo seja utilizado exclusivamente na produção de medicamentos e outros subprodutos voltados para fins médicos, farmacêuticos ou industriais.
O Incidente de Assunção de Competência 16 foi o contexto da discussão realizada nesta quarta-feira (13/11). O processo abordou o cânhamo industrial, uma variedade de Cannabis sativa com baixo teor de THC, substância responsável pelo efeito psicotrópico. É importante destacar que o tema não envolve a descriminalização de drogas, como a maconha.
“Os índices de THC gerados pelo cânhamo industrial, que é do que se trata essa discussão, abaixo do que é globalmente aceito, do limite de 0,3%, são insuficientes para produzir os efeitos psicoativos ensejadores da vedação indistinta imposta pela norma regulamentar sobre a planta e suas partes”, destacou Regina Helena, relatora da sessão.
Prazo
A Primeira Seção, responsável pela decisão, estabeleceu um prazo de seis meses, contados a partir da publicação, para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se ajustem à decisão e elaborem a regulamentação necessária. Durante o julgamento, Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa DNA Soluções em Biotecnologia Eireli, ressaltou que, apesar de ser um tema polêmico, ele acredita que não deveria gerar controvérsias.
“A gente não está diante de um tema que trata de droga, a gente não está diante de um tema relacionado à pauta de costumes. A gente está diante, efetivamente, de um tema relacionado à saúde pública, à economia para os cofres públicos, à dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa da sociedade civil brasileira”, destacou.
