O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a adoção da jornada de trabalho 5×2, após a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra o modelo 6×1. A cerimônia contou com representantes de centrais sindicais. As novas disposições entram em vigor em 16 de dezembro. O documento, que ainda não foi divulgado integralmente, apresenta orientações para empresas e trabalhadores durante a adaptação ao novo formato.
Entre as diretrizes anunciadas pelo governo estão a manutenção das negociações coletivas para estabelecer condições específicas em determinadas categorias e a garantia de dois dias de repouso semanal, sem diminuição dos salários. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ressaltou que a mudança não significa o fechamento de estabelecimentos aos fins de semana, como lojas, hospitais, restaurantes e indústrias. “As atividades poderão continuar funcionando, o que deverá mudar é a organização das escalas de trabalho”, destacou.
Negociação coletiva poderá definir distribuição das folgas
Luiz Marinho também explicou que, em atividades nas quais não for possível conceder os dois dias de descanso dentro da mesma semana, os sindicatos e empregadores poderão negociar a distribuição das folgas ao longo de um período de 30 dias.
“Esse comando é para aquelas empresas que não tem como garantir as duas folgas na própria semana e, portanto, as oito folgas do mês deverão estar enquadradas dentro dos 30 dias. Mas não é a regra geral. A regra geral é dois dias por semana”, explicou.
Durante a cerimônia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, também comentou a regulamentação e afirmou que a mudança representa uma conquista consolidada para os trabalhadores brasileiros. “não tem mais volta”, declarou.
“Os trabalhadores e trabalhadoras desse país têm sua conquista garantida e homologada”, afirmou.
Marinho classificou o antigo modelo de seis dias de trabalho para um de descanso como especialmente prejudicial aos trabalhadores. Na avaliação do ministro, a mobilização popular teve papel importante para que a discussão avançasse, com destaque para a participação de jovens e mulheres.
O ministro afirmou que a escala 6×1 era “a mais perversa de todas as escalas de trabalho no mundo” e destacou os impactos da jornada sobre as mulheres, que, segundo ele, foram particularmente afetadas ao longo dos anos.
“Lembrando que teve um importante movimento social no país, uma expressão de revolta, especialmente da juventude brasileira. E acompanhado pelas mulheres, porque a escala 6×1, a mais perversa de todas as escalas de trabalho no mundo, especialmente as mulheres, foram vítimas desse processo ao longo de anos e anos a fio”, argumentou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), que participou da articulação em defesa do fim da escala 6×1, avaliou que a redução da jornada poderá contribuir para melhorar a produtividade e as condições de vida dos profissionais. Para o parlamentar, o novo formato permitirá que os trabalhadores tenham mais tempo de descanso e disposição para exercer suas atividades.
Paim também criticou as tentativas de questionamento da mudança e defendeu o cumprimento da decisão aprovada pelo Congresso Nacional.
“Parem, senhores empreendedores, empregados, de suscitar assuntos aqui e ali no Supremo, a decisão é aqui e agora. O Congresso, a democracia já decidiu: é 40 horas. Na Constituinte nós aprovamos as 44, foi 4 horas a menos, não deu polêmica nenhuma. Agora, estão criando todo dia um probleminha. Não tem problema nenhum”, afirmou.
O que estabelece a PEC sobre o fim da escala 6×1
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição determina o encerramento do regime em que o trabalhador exerce suas funções durante seis dias consecutivos e tem apenas um dia de descanso. A medida também estabelece a redução do limite da jornada semanal para 40 horas.
Confira os principais pontos previstos:
- Escala 5×2: substituição do modelo 6×1 por uma organização com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana.
- Carga horária e descanso: limite de 40 horas semanais, com jornada de até oito horas por dia e garantia de duas folgas remuneradas, preferencialmente aos domingos.
- Remuneração e horas extras: a mudança não prevê redução salarial e mantém a possibilidade de realização de horas extras, respeitado o limite regular da jornada.
- Negociações e categorias específicas: possibilidade de acordos coletivos para organizar os períodos de descanso, além de disposições específicas para serviços essenciais, trabalhadores terceirizados do setor público, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
- Exceções: o texto prevê situações às quais as novas regras não se aplicam, incluindo servidores públicos e determinados profissionais de alta renda e qualificação, como empregados com ensino superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto do INSS.
