O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21/10) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e modifica as regras de enquadramento da categoria. A legislação também aumenta o limite de faturamento anual, que poderá chegar a R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana anterior e integra um conjunto de medidas direcionadas aos pequenos empreendedores.
O teto de receita dos MEIs permanecia em R$ 81 mil desde 2018. Com a nova legislação, o reajuste ocorrerá em duas etapas: o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano seguinte. A norma também permite ampliar de um para dois o número de empregados que cada microempreendedor pode contratar.
Confira as principais mudanças para os microempreendedores
As alterações previstas na legislação incluem novas condições para o faturamento, a contratação de funcionários e a participação em processos de compras públicas. Veja os principais pontos:
- Limite em 2027: faturamento anual de até R$ 110 mil.
- Limite a partir de 2028: faturamento anual de até R$ 140 mil.
- Contratação de funcionários: autorização para manter até dois empregados.
- Remuneração: pagamento de pelo menos um salário mínimo ou do piso salarial previsto para a categoria profissional.
- Contratação temporária: possibilidade de substituir funcionários durante afastamentos previstos em lei.
- Compras públicas: previsão de procedimentos de licitação exclusivos para microempreendedores individuais.
Para determinar se o negócio permanece dentro do limite permitido, será considerada a receita bruta anual, sem descontar as despesas para calcular o lucro.
Perdão das dívidas alcança milhões de MEIs
A lei prevê a remissão integral de créditos de responsabilidade dos microempreendedores individuais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Conforme estimativas do governo, cerca de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados pela medida.
O perdão contempla débitos relacionados às contribuições para a Seguridade Social e às obrigações acessórias correspondentes. A medida também abrange juros, multas e encargos legais, além de valores que estejam em cobrança administrativa, judicial ou incluídos em parcelamentos.
Para preservar o benefício, os contemplados deverão manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. Caso essa exigência não seja cumprida, o perdão poderá ser cancelado.
Medida terá impacto nas contas públicas
As estimativas apresentadas no relatório do projeto apontam que a ampliação do limite de faturamento provocará uma renúncia de receita de R$ 1,57 bilhão em 2027. O impacto calculado sobe para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O perdão das dívidas também deverá reduzir a arrecadação federal. Nesse caso, as projeções indicam perdas de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
Os valores estimados para cada ano são os seguintes:
- 2027: R$ 1,57 bilhão em renúncia decorrente do aumento do teto de faturamento e R$ 1,12 bilhão referente ao perdão das dívidas.
- 2028: R$ 3,15 bilhões relacionados à elevação do limite anual e R$ 1,01 bilhão em débitos perdoados.
- 2029: R$ 3,38 bilhões relativos ao novo teto e R$ 909,4 milhões decorrentes da remissão das dívidas.
De acordo com o parecer do projeto, a proposta não definiu uma fonte específica para compensar as perdas de arrecadação previstas com as mudanças.
