#Projeto de Lei

19 de março de 2026

Câmara aprova projeto que endurece penas para crimes patrimoniais; SAIBA MAIS!

7 de janeiro de 2026

Projeto pode tornar inafiançável o crime de homicídio no trânsito; SAIBA MAIS!

26 de junho de 2025

Romário protocola projeto após morte de brasileira na Indonésia; saiba detalhes

15 de maio de 2025

Projeto de Lei quer proibir atendimento a ‘bebê reborn’ no SUS; entenda!

26 de março de 2025

Projeto de Lei inspirado no caso Larissa Manoela é aprovado na Câmara