A Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13/11) para tentar modificar parte das determinações estabelecidas pelo ministro Flávio Dino sobre a transição do modelo de trabalho 6×1 para o 5×2. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara questionou seis aspectos da decisão cautelar relacionada à aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal.
Entre os pontos contestados estão as regras para distribuição das horas trabalhadas, a compensação das folgas e os prazos concedidos ao Congresso para regulamentar diferentes modalidades de jornada. A Câmara também questiona determinações que atingem pequenas empresas, contratos públicos e funcionários de empresas estatais.
Veja quais pontos a Câmara quer modificar
A manifestação apresentada ao STF reúne seis pedidos de revisão das regras definidas por Flávio Dino:
- Jornada de 8h24min: a Câmara quer retirar a autorização para que as 42 horas semanais sejam distribuídas em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem negociação coletiva e sem pagamento de horas extras.
- Compensação dos repousos: o pedido busca recuperar os limites semanais e mensais para compensação dos dias de descanso, que foram flexibilizados pela decisão do ministro.
- Regimes diferenciados: a Advocacia da Câmara contesta a determinação de que o Congresso regulamente, em até 180 dias, as modalidades especiais de jornada de trabalho.
- Micro e pequenas empresas: o Legislativo pretende afastar a obrigação de regulamentar, dentro do mesmo prazo de 180 dias, medidas específicas para a adaptação desses negócios.
- Contratos com o poder público: outro questionamento envolve a diminuição do período de adequação dos contratos administrativos que utilizam mão de obra, cujo prazo passou de um ano para 180 dias.
- Empresas estatais: a Câmara também pede a retirada da extensão da exceção relativa ao controle de jornada para funcionários de estatais que atuam em atividades econômicas sob concorrência.
Na decisão, Dino autorizou que negociações coletivas estabeleçam formatos alternativos para a distribuição das folgas. A possibilidade inclui compensações em períodos posteriores, desde que os trabalhadores tenham garantidos os dois dias de descanso remunerado por semana.
A discussão chegou ao Supremo após entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), solicitarem mais tempo para que as empresas se adaptem às novas regras. As organizações argumentaram que o intervalo de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para reorganizar escalas e adequar as atividades.
Ao justificar sua decisão, Flávio Dino ressaltou que a flexibilização das formas de compensação não poderá resultar na retirada dos direitos previstos na Constituição.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino em decisão.
O ministro manteve o calendário de implementação da mudança e estabeleceu que, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
