O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei da Dosimetria durante uma cerimônia oficial em defesa da democracia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quinta-feira (08/01). A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, previa a diminuição das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros condenados por atos contra o Estado Democrático de Direito. As informações são do g1.
A assinatura do veto ocorreu em um evento que marcou três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Autoridades e convidados presentes celebraram a decisão presidencial, que já era aguardada por parlamentares desde o avanço da proposta no Legislativo.
Congresso ainda pode decidir sobre o veto presidencial
Mesmo com o veto, o texto retorna para análise do Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão manter ou derrubar a decisão do presidente em sessão conjunta, sendo exigidos 257 votos na Câmara e 41 no Senado para a derrubada.
O projeto aprovado previa mudanças relevantes no cumprimento das penas. Entre elas, a possibilidade de progressão de regime em prazo menor para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e a redução de até dois terços das penas aplicadas a participantes dos ataques de 8 de janeiro de 2023 que não integraram a liderança dos atos.
O texto também previa que o crime de tentativa de golpe de Estado absorveria o de tentativa de abolição do Estado quando houvesse condenação simultânea. Além disso, estabelecia que condenados pelos ataques poderiam progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16 por cento da pena em regime fechado, percentual inferior ao exigido pela legislação atual.
Entre os beneficiados estariam Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão, e outros réus apontados como integrantes do “núcleo crucial” da trama golpista. Também figuram entre os condenados Walter Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira. Augusto Heleno cumpre prisão domiciliar, Mauro Cid está em regime aberto e Alexandre Ramagem se encontra fora do país.
Caso o veto seja derrubado, o projeto poderá ser promulgado pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado. Se entrar em vigor, a nova lei ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo. Caberá então à Corte decidir sobre a compatibilidade da norma com a Constituição.
