Na última segunda-feira (21), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou voto contrário à manutenção das medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro, ex-presidente da República, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. As restrições, que incluem o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilização das redes sociais, permaneceram vigentes devido à maioria formada pelos demais integrantes da Primeira Turma do STF. As informações são do g1.
No voto divulgado poucos minutos antes do encerramento do prazo para manifestação, Luiz Fux argumentou que as medidas aplicadas limitam de forma excessiva direitos fundamentais, entre eles a liberdade de locomoção, expressão e comunicação. O ministro destacou que não ocorreu “demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
Divergência sobre as medidas restritivas
Luiz Fux ressaltou que “é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”. O ministro avaliou que “à luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
Em relação à proibição de uso das redes sociais, o ministro enfatizou que “parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.
O voto de Luiz Fux indicou que, pelo estágio ainda preliminar da análise dos fatos, a decisão não deve ser referendada “pelo menos por ora”. O ministro também sinalizou abertura para reavaliar o caso durante o exame do mérito das condutas atribuídas a Bolsonaro, referindo-se ao processo como “análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro permanece obrigado a usar tornozeleira eletrônica e proibido de utilizar as redes sociais, além de estar submetido a outras restrições como toque de recolher e limitações de contato com investigados. A decisão reafirmou o entendimento do relator Alexandre de Moraes e da maioria dos ministros da Primeira Turma, que inclui o presidente Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
No âmbito político, a imposição das medidas gerou repercussões internacionais. Na sexta-feira (18), o governo dos Estados Unidos suspendeu vistos americanos de Alexandre de Moraes e de outros sete ministros do STF, numa ação anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio. A justificativa oficial do governo americano relacionou a medida à alegada censura contra a liberdade de expressão no Brasil.
As restrições aplicadas a Jair Bolsonaro decorrem de investigações envolvendo suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 e ações do deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, que também são objeto de inquérito no STF.
